O vereador Samuel Paganelli (PSDB) utilizou seu tempo de tribuna na sessão de segunda-feira (12) na Câmara Municipal para rebater uma acusação que pesou contra ele, de que teria feito compras irregulares, sem licitação, durante o período eleitoral, em 2016. O suposto crime foi levantado por Evandro Argenton em uma rede social de teor, dito como jornalístico.

Em discurso no plenário do Legislativo, Samuel apresentou documentos e negou, com provas, todas as acusações feitas pelo pseudo comunicador. Samuel foi secretário da Saúde em duas oportunidades, a última entre os meses de janeiro e março de 2016, saindo oficialmente no dia 30/03, para disputar as eleições daquele ano. Antes mesmo de o vereador ocupar a pasta, em 12 de agosto de 2015, ocorreu o processo licitatório nº 51/2015 para compra de remédios que seriam entregues à população. A Farmácia do Sesi foi a vencedora do pregão e a vigência do contrato se estendeu até o dia 05 de outubro de 2016.

A licitação fora voltada para remédios cujo fornecimento seria determinado por via judicial, quando o doente entra na Justiça para ter direito a determinada droga e o município é obrigado a atender, “quando o Estado falhava em oferecer medicamentos urgentes, geralmente de pacientes mais pobres que não tinham condição alguma de comprar por conta própria”, exemplificou Paganelli, as razões de manter-se provisionado tal atendimento farmacêutico. “Como é pregão, você não sabe o que compra, não licita o produto, pois não sabe o que o judiciário vai determinar. Deixa um saldo em aberto e conforme determinação judicial, você vai pegando aquilo que foi comprado”, explicou.

Cumpriu a obrigação

No dia em que abandonou o posto de secretário da Saúde, Samuel realizou dois pagamentos, por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), para a Farmácia do Sesi. Uma transferência de R$ 24.131,22 e outra de R$ 68.165,88. Segundo ele, não deixou em momento algum de pagar a empresa. O vereador explicou que Arilson Moraes, o Frica, assumiu a pasta da Saúde no dia 1º de abril de 2016 e logo fez pedido de nova licitação, tendo esta sido homologada em 14 de julho, com uma nova empresa passando a fornecer medicamentos à prefeitura.

Falsas acusações

Em uma página no Facebook, Evandro acusa Samuel e Frica de terem cometido três crimes: aquisição de produto sem licitação, compra pública sem pagamento e eleitoral – nesta última, ele diz que os medicamentos eram dados para munícipes como compra de voto. E a dívida, por conta de juros e multa, estaria em mais de R$ 300 mil.

De acordo com os documentos apresentados, tudo não passa de ilações, um crime contra a honra dos que foram falsamente acusados.

Nota da Prefeitura

De acordo com nota da Secretaria da Administração, o município está com todas as suas certidões em dia, tendo recebido todas as verbas federais e estaduais, sem nenhum prejuízo. A prefeitura, no dia 15 de outubro deste ano, abriu processo administrativo para apurar e esclarecer toda a situação. “A partir do resultado dessa sindicância, se confirmada a denúncia, o executivo municipal deve tomar as providencias cabíveis”, diz a nota.

Câmara Municipal

O presidente da Câmara, Alício Jacob Ricobom Filho (PSD), declarou que também irá atrás de informações sobre a situação deste suposto débito.

Roberto Carlos

O prefeito à época dos fatos era Roberto Carlos de Souza, informação omitida por Argenton na denúncia. As contas de 2016 da Prefeitura de Navegantes foram avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, não tendo sido mencionado o montante dessa dívida na ocasião, o que seria obrigação de Roberto, conforme determina a Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que diz a lei

Caso seja comprovada a inadimplência, Roberto Carlos responderá por improbidade administrativa. Conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade, é vedado “nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integramente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. A legislação ainda estipula que na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do mandato.

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