Um casal, cujo filho é autista e a mãe é funcionária pública municipal, está insatisfeito com uma decisão recente do Executivo seguido pelo Legislativo. O motivo é o veto de ambas as esferas em relação a um projeto de lei de autoria do vereador Jassanan Ramos (MDB) que previa redução de carga horária de servidores que possuam filho portador de necessidades especiais.

João Paulo Tavares é casado com uma funcionária pública municipal (ela preferiu permanecer anônima), e eles possuem um filho de três anos que possui autismo (nível 1). Eles haviam ficado felizes com a redução de horário sem descontos, porém a boa notícia durou pouco. Além da creche, que começou neste ano, nos dias da semana o garoto precisa ir ao psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo para que ele desenvolva os mecanismos de aprendizado. “Isso gera uma correria tremenda e envolve além de nós, várias pessoas. Ele entra na creche e todos os dias tem de sair, voltar, ir para terapias, é muito tempo envolvido, e sem essa lei nos complica a vida”, disse o pai.

Ele mora e trabalha em uma empresa em Itajaí, e infelizmente não consegue sair direto. Sua esposa também tem dificuldades de sair de Navegantes para ir à cidade vizinha atender o filho da melhor maneira possível. “Tudo tem de ter atestado ou comprovante de presença. Para ela, como funcionária pública, há um limite de faltas por mês/ano que influencia nos benefícios de tal função”, relatou João.

Projeto de lei

No texto do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2018, ficaria assegurada a redução de duas horas do expediente diário, sem que houvesse desconto equivalente em vencimentos, do servidor público municipal da administração direta e indireta que tiver ascendente de 1º grau com necessidades especiais e esteja sob sua guarda.

Argumento

Em sua justificativa para a legislação, Jassanan argumentou que muitos trabalhadores têm dificuldades de conciliar trabalho e com a preocupação e cuidados com o filho com esse perfil. Para o documento, baseou-se na PL 13.370/2016, aprovada no Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente Michel Temer, em 2017, que tem o mesmo propósito, mas em esfera federal. “Todavia, é uma lei federal que precisa ser regulamentada em cada município”, ressaltou o edil.

Aprovada e vetada

A pauta foi para votação da Câmara no dia 03 de dezembro de 2018, sendo aprovada. No entanto, no dia 04 de janeiro de 2019, o prefeito Emílio Vieira (PSDB) vetou integralmente a proposta de lei. Na opinião da procuradora do município Beatriz Ramsdorf Souza, a competência para legislar sobre o assunto é exclusiva do Executivo.

Inconstitucional

No texto do veto, o prefeito afirma que a matéria se insere no âmbito da gestão administrativa, cuja competência é do Poder Executivo. Além disso, segundo o parecer assinado pelo alcaide, “a inconstitucionalidade, nesse sentido, decorre da violação da regra da separação de poderes prevista na Constituição Federal e aplicável aos municípios”.

Na sessão do dia 04 de fevereiro, a pauta voltou à Câmara e foi vetada por unanimidade pelos vereadores, que concordaram com a argumentação do Executivo.

Estatuto servidor

Ainda de acordo com a procuradora Beatriz Ramsdorf Souza, o município está incluindo esse tema no estatuto do servidor. “O estatuto dos servidores está sendo revisado com o acompanhamento de representantes do Sindifoz [sindicato que atende a acategoria]. A minuta está aguardando pequenos ajustes, porém é a vida funcional dos servidores e devem ser discutidas com muito cuidado”, declarou, via nota. “Esse tema já foi inserido, porém só será possível a divulgação [dos detalhes] após a finalização da revisão do estatuto e mediante aprovação da Câmara de Vereadores”, finalizou a procuradora.

DEIXE UMA RESPOSTA