Em Navegantes há uma prática recorrente do descumprimento de obrigações legais, partindo de quem deveria fazer cumprir as leis, a Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do titular da pasta, Johnny Coelho. Tal afirmação fica evidente no desrespeito diário e falta de fiscalização das normas contidas no Código de Defesa Animal (Lei nº 3100/2016) e no ordenamento que proíbe o trânsito de caminhões com contêineres em determinadas vias e o estacionamento desses veículos em qualquer rua do município (Decreto nº 1069/2013). Johnny recorre à legislação federal para justificar a insubordinação, chegando inclusive a atacar vereadores e demais envolvidos na formulação dos códigos, como na semana passada, quando consultado pela reportagem de O Navegantes sobre o fato dos caminhões de transporte de container estarem estacionados em via pública ele, por meio de um aplicativo de celular, respondeu que é permitido onde não há placa, a qualquer hora do dia, o que afronta o Decreto 1069, que no artigo 2º determina que “fica proibido o estacionamento de semirreboque, prancha ou veículo destinado para transporte de container em vias do município, devendo, o proprietário, providenciar local apropriado para estacionamento, arcando com os custos[SIC]”.

Lei é válida

Segundo Andréa Marcellino, advogada voluntária do Observatório Social de Navegantes, “Nós temos leis fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via que está atrelada a secretarias como a Fuman e Navetran, então é uma responsabilidade solidária que tem que ser respeitado o Código Brasileiro de Trânsito e a lei municipal que não vai contra o código, pelo contrário, porque toda lei que complementa a outra, mas que não esbarra com ela, que não é contra ela, é uma lei válida”.

Ataca vereador

Ainda em resposta a reportagem, Johnny Coelho disse não existir normativa. “Não existe lei sobre proibição em estacionamento em Navegantes. Inventaram esta balela na câmara o munam[SIC]”. Tal afirmação demonstra desconhecimento da legislação municipal, além de ser desrespeitosa com representante do Poder Legislativo, pois o munam, pelo que se pode constatar, trata-se do vereador Jassanan Ramos (PMDB), popularmente conhecido por Monan.

Liço Ricobom

O presidente da Câmara de Vereadores, Alício Jacob Ricobom Filho (PSD), também presidia o Legislativo quando o Código de Defesa Animal foi para votação, em 2016. Ele sabia, na ocasião, que o documento talvez não fosse o ideal, que pudesse passar por alguma melhora com emendas no futuro, porém achava importante discutir a matéria e aprová-la, já que estava empacada desde 2013. “Mais de 90% dela é boa”, disse o presidente. Porém, Liço reconhece que o município não pôs nada em prática.

Não recorreram

O presidente do Legislativo disse ainda que no seu entendimento, se a prefeitura e demais órgãos, como Fuman e Navetran, acreditavam que havia inconstitucionalidade na legislação, eles deveriam ter entrado com alguma ação ou sugerido alguma emenda na mesma, o que nunca ocorreu.

Palavra da OAB

Para a presidente da subseção de Navegantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Elisa Manfrim, “lei se cumpre, não tem o que se discutir”, e caso o Executivo acredite que alguma dessas legislações são inconstitucionais, quem deve declará-las como tal é o Poder Judiciário, a exemplo do Ministério Público. Portanto, nenhum cidadão comum, prefeito ou secretário deve parar de cumprir alguma lei porque não concorda com ela ou acredita que ela esbarre em outras legislações, sejam municipais, estaduais ou federais.

Improbidade

De acordo com Andréa Marcellino, “cabe ao secretário cumprir a lei, até porque é uma lei proposta pelo Executivo e ele é um subordinado ao Executivo, ele não pode ser um insubordinado a lei municipal, ele não pode prevaricar, beneficiando alguém. Então temos aí uma situação grave de descumprimento da lei. Pode responder por improbidade administrativa”, explicou a advogada.

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