A pedido do Ministério Público, a 2º Vara Cível da Comarca de Navegantes decidiu que o município terá de pagar multa que ultrapassa R$ 2,4 milhões por descumprimento de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Isto porque, no entendimento do Poder Judiciário, a prefeitura e o Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal (Daba) não vêm cumprindo os termos dos documentos assinados que se referem à causa animal.

Na decisão, o juiz Sancler Adilson Alves diz que embora o município afirme ter cumprido as cláusulas contratuais, não foi comprovado o cumprimento integral do acordo feito entre o MP e a prefeitura. Entre os descumprimentos estão a obrigatoriedade de 20 castrações por dia de animais (cães e gatos) de rua ou de família de baixa renda, sendo metade fêmeas, iniciando os procedimentos a partir do dia 1º de junho de 2016 — no documento, o juiz afirma que o Daba admite não ser capaz disso, podendo realizar a esterilização em no máximo 10 animais por dia. Outro ponto é o recolhimento de animais de grande porte abandonados, cujo tema o judiciário recebeu “respostas evasivas tanto do Daba quanto da Secretaria de Agricultura”.

O juiz pede o depósito e/ou sequestro de R$ 2.498.724,75, em 12 parcelas mensais de R$ 208.227,06, sendo a primeira parcela prevista para janeiro de 2019.

Em nota, a prefeitura afirma que recorrerá da decisão, alegando ser “excessiva”, pois o município entende que atendeu às demandas do TAC, dentro das condições que o Executivo podia oferecer.

R$ 500 mil

A prefeitura alega ter investido mais de meio milhão de reais somente nos atendimentos da causa animal neste ano. “Em razão do alto valor da multa aplicada e dos investimentos já realizados, o município prevê grande prejuízo nos serviços e atividades do Daba, considerando a dificuldade em manter o departamento, haja vista que grande parte dos valores gastos na causa animal saem do orçamento da saúde”, segue a nota.

Cronologia

Em julho de 2015, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta para suspender outro TAC datado novembro de 2011, em que o município se comprometia, entre outras coisas, realizar captura, depósito, guarda e controle de natalidade de animais de rua (gatos e cães), devendo encaminhá-los para locais públicos, conveniados devidamente licenciados e adequados às exigências legais, onde os animais seriam mantidos por período necessário, com todas as condições de alojamento, alimentação e cuidados veterinários.

Não cumpriu

Eram sete cláusulas ao todo, e caso uma ou mais delas não fossem cumpridas, o Executivo Municipal teria que pagar multa diária de R$ 1 mil. Sete anos se passaram do primeiro acordo com o MP, e a prefeitura continua não conseguindo realizar o que se comprometeu a fazer.

Falta esforço

Para advogada Andrea Marcelino, “é público e notório o descumprimento” dos acordos. Quanto à causa animal, ela entende que o município não se esforça para cumprir com a própria legislação municipal, a exemplo do Código de Defesa, Bem Estar e Proteção Animal, em vigor desde maio de 2016.

Carroças nas ruas

Ela cita a questão da proibição do uso dos veículos com tração animal na área urbana da cidade e com restrições na parte rural, e o recolhimento que deveria ser oferecido para os animais de grande porte apreendidos –itens que, em seu entendimento, não são cumpridos. Andrea lembra que o responsável pela Navetran (órgão de trânsito que deveria ajudar na fiscalização), Johnny Coelho, já declarou que não concorda com a lei, algo que o Jornal O Navegantes noticiara em edições passadas.

PM poderia ajudar

A advogada também cita que a Polícia Militar tem boa vontade e gostaria de poder fazer mais, mas fica de mãos atadas por não ter um local de destinação aos animais de grande porte e nem aos veículos de tração animal. “Inclusive, no processo, a PM colocou todos os chamados que recebeu em 2018 com relação ao atendimento de cavalos”, revelou Andrea Marcelino.

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