A Câmara de Vereadores aprovou a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as irregularidades envolvendo o processo de revisão e formulação do Plano Diretor. Na sessão do dia 1º de novembro, todos os vereadores assinaram o documento permitindo a constituição da CPI, que ficou composta por três membros: Paulo Rodrigo Melzi (PSD) – presidente, Murilo Cordeiro (PT) – relator, e Jefferson Machado Macarini (PSDB) – membro.

Murilo foi quem sugeriu a abertura da comissão e diz que o aval unânime dos colegas dá mais força para a investigação. Segundo ele, nesta sexta-feira (09) a comissão deve se reunir para ver quais os primeiros passos para os trabalhos.

O projeto do Plano Diretor foi rejeitado pela Câmara a pedido do Ministério Público, após dois anos de trabalho, e o tempo desperdiçado pode custar caro ao Poder Executivo. O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no parágrafo 3º do seu artigo 30, determina que, pelo menos, a cada 10 anos, os planos diretores devem ser revistos. O problema é que o código de Navegantes data de 2008 – ou seja, é necessário que até o término do ano seja aprovado uma nova versão da legislação, o que não irá acontecer.

Previsão legal

Sem a elaboração de um novo Plano Diretor, o Executivo pode responder por atos de improbidade administrativa segundo os artigos 9º (em caso de omissão dolosa do prefeito em tomar providências para elaboração da legislação) e 10º (em caso de prejuízo ao erário e do elemento volitivo doloso ou culposo) da Lei Federal 8429/1992. Os prefeitos durante o período de 10 anos podem ser enquadrados na lei e não somente aquele que estiver no exercício do cargo.

Educação e saúde

Conforme o promotor Marcio Gai Veiga, o município contratou uma empresa, por meio da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri), pelo valor de R$ 600 mil, sem licitação ou qualquer tipo de fiscalização. O colégio de delegados analisou o projeto em 2016, que não foi para votação na Câmara naquela oportunidade, permanecendo na prefeitura durante todo o ano de 2017, retornando ao Legislativo somente em 2018, já modificado. Na opinião do promotor, o trabalho de dois anos foi perdido e com isso “faltam aos cofres públicos recursos básicos para cobrir custos com educação e saúde, por exemplo”.

A prefeitura

Segundo a prefeitura, as providencias legais cabíveis para a retomada do processo de revisão do Plano Diretor estão sendo tomadas. “Essa revisão poderá ser feita pela própria equipe da prefeitura, com recursos materiais próprios. Há também a possibilidade de contratação de um terceiro, mediante licitação. Nada impede que a revisão possa ser feita por uma empresa privada com ‘expertise’ ou por um profissional de notórios conhecimentos na área, sob a coordenação do Executivo”, afirma nota do paço municipal.

Melhor solução

Ainda de acordo com a prefeitura, representantes do Executivo, Legislativo, sociedade civil, técnicos e Ministério Público vêm se reunindo para encontrar a melhor solução para o impasse.

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