A Prefeitura de Navegantes alega estar tomando medidas mais duras contra donos de animais que os deixam soltos nas ruas ou são vítimas de maus tratos. A decisão é do secretário de Segurança Pública e responsável pela Navetran, Johnny Coelho. Após ter refutado as responsabilidades do Poder Público quanto a alguns termos do Código de Defesa e Bem Estar Animal, o servidor decidiu diminuir os custos do município e punir com mais rigor os infratores, a exemplo da apreensão de três bois na véspera do Natal, que resultou em termo circunstanciado e o proprietário do gado deverá entregar um laudo, feito por médico veterinário, comprovando que eles estão em bons cuidados, caso contrário poderá ser punido e os animais recolhidos em caráter definitivo.

No dia 24 de dezembro, na avenida Radial Ivo Silveira, no bairro Meia Praia, Johnny foi informado de que três bois estariam soltos, trafegando às margens da via, oferecendo risco ao trânsito. Foi então que Fundação do Meio Ambiente de Navegantes (Fuman), Polícia Militar e Navetran realizaram operação em conjunto para apreender o gado. O proprietário teve de assinar termo circunstanciado na delegacia e vai responder a processo. Dentro de 30 dias após a ocorrência, o proprietários dos animais terá de apresentar à Fuman um laudo veterinário comprovando que eles encontram-se em perfeitas condições de saúde. Os bichos estão sob cuidados do infrator, que é reincidente.

Em caso de comprovação de maus tratos, além do recolhimento dos animais, o processo é encaminhado para o Ministério Público e pode acarretar até em pedido de prisão.

Leilão e doação

Se for necessário recolher os animais, Johnny diz que há uma parceria com a empresa terceirizada que faz as remoções dos veículos na cidade e que há um espaço no pátio designado. O secretário diz que espera o retorno da Câmara para que seja posto em pauta um projeto de lei que permita a prefeitura realizar leilão e doação responsável de animais recolhidos em Navegantes.

Infrator irá pagar

Segundo o secretário de Segurança Pública, o município vinha levando toda a culpa, tendo que cuidar de todas as despesas e processos, porém foi tomada a decisão de colocar todos os custos nas mãos do infrator. “Aquele que pôr em risco, pôr em via pública, não tem conversa, vai perder o animal”, afirmou. A parceria com a Fuman também se deu para punir com maior rigor. “Uma multa de trânsito se restringe. Posso remover e depois ele tira o animal. Assim não. A partir da hora que está em via pública [solto], caracteriza o abandono do animal, e isso entra em maus-tratos, e em crime ambiental”, completou Johnny Coelho.

Multa aplicada

Vale lembrar que em dezembro, a pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a 2º Vara Cível da Comarca de Navegantes decidiu que o município terá de pagar multa que ultrapassa R$ 2,4 milhões por descumprimento de dois Termos de Ajustamento de Conduta. Isto porque, no entendimento do Poder Judiciário, a prefeitura e o Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal (Daba) não cumpriram os termos dos documentos assinados e que se referem à causa animal.

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