Na próxima semana, mais precisamente a partir de segunda-feira (11), os motoristas de aplicativos de transporte que não estiveram cadastrados na Secretaria de Segurança e forem flagrados operando na cidade serão multados. O mesmo vale também para as empresas que oferecem o serviço.

A regulação passou a valer no dia 26 de novembro de 2018 com a publicação da Lei nº 3339 no Diário Oficial do Município. Nela, regula-se a exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros, com o uso intensivo da malha viária do município, mediante a utilização de aplicativo de Operadora de Tecnologia. Para poder operar na cidade, motoristas de aplicativos como Uber, 99, Moobi, entre outros, precisarão efetuar o cadastro. O prazo para requerimento de autorização para as operadores de tecnologia se regularizarem era de 60 dias a partir da publicação da legislação, enquanto os motoristas tinham até 90 dias para o cadastramento gratuito junto ao Cadastro Municipal de Condutores.

De acordo com números divulgados pela secretaria responsável, mais de 200 motoristas procuraram a prefeitura para realizar o cadastro. Do montante, apenas 20% são de Navegantes. Os demais são de outras cidades como Balneário Camboriú, Blumenau, Joinville e Florianópolis.

Uma empresa

A discrepância se dá principalmente porque os condutores de aplicativos se focam principalmente no público do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder, já que muitos passageiros que descem no terminal vão para outras cidades da região. Em contrapartida, apenas uma operadora realizou o registro oficial junto ao Poder Público por aqui, a Moobi.

Multas

A partir de segunda-feira, esses motoristas não cadastrados serão multados – porém, a prefeitura ainda não definiu os valores das multas até o fechamento desta edição, algo que deve ser realizado com dois decretos que precisarão de regulamentação. Segundo Johnny Coelho, secretário de Segurança, os decretos seriam para incluir itens que ficaram omissos na lei.

Exigências

A legislação prevê, entre outros, tais itens: recolhimento de tributos municipais por parte das operadoras de tecnologia, como o Imposto Sobre Serviço (ISS); os veículos precisam ter no máximo oito anos de fabricação; é necessário ter seguro para passageiros e contra terceiros; apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos motoristas; e permissão de transporte de passageiros que solicitem o serviço via aplicativo somente.

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