A morte de um cachorro de rua após atropelamento na quarta-feira (30), e que teve o atendimento recusado pelo Poder Público trouxe à tona os problemas enfrentados no município em relação à causa animal. A prefeitura responde na Justiça por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e deveria ter pagado a primeira das 12 parcelas que totalizam R$ 2.498.724,75 até ontem (31), mas não o fez.

Na noite de terça-feira (29), um cachorro foi atropelado no bairro Centro, próximo ao Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal (Daba). O cão, segundo relatos, era de rua e conhecido já do pessoal da redondeza. Ele foi levado por um morador da região até o Daba, mas o atendimento fora negado. Na manhã de quarta, Gabriela Leal Couto soube da situação e foi até o departamento novamente pedir para que atendessem o animal, que estava com feridas abertas, extremamente machucado. Entretanto, o cão não foi atendido.

Segundo o coordenador do Daba, Eliezer Pedroso, o departamento não realiza atendimentos de emergência; esta tarefa é de uma clínica veterinária contratada pelo município para realizá-los. Entretanto, há um valor mensal, de R$ 25 mil, para atender, desde internação até cirurgias, porém o montante deste mês já havia acabado na sexta-feira passada (25). Por conta disso, só a partir de hoje (01) é disponibilizada a nova cota mensal.

Gabriela contatou a Pró-Bichos, que encaminhou para a clínica veterinária contratada pela prefeitura e irá arcar com os custos. O cachorro foi internado e passou por cirurgia, mas veio a falecer após três paradas cardíacas na tarde de quarta-feira.

Na Justiça

No final do ano passado, a 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes decidiu que a prefeitura terá de pagar multa de R$ 2.498.724,75 por descumprimento de dois Termos de Ajustamento de Conduta, porque o Daba não vem cumprindo os termos dos documentos assinados referentes à causa animal. O pagamento da primeira parcela de R$ 208.227,06 deveria ocorrer em janeiro, mas até o momento o MP não acusou o recebimento e a prefeitura confirmou que não o fez.

Boa intenção

Segundo o Ministério Público, a intenção é usar o valor previsto na execução do TAC na regularização da situação que envolve a causa animal na cidade, porém o órgão parece perceber que não tem havido mobilização por parte da prefeitura para depositar a primeira parcela. Caso o município escolha não fazer nada a respeito, o valor iria para uma conta específica do MP de ressarcimentos aos cofres públicos do estado, ou seja, não seria aplicada diretamente na causa em que há carência por aqui.

Irá recorrer

De acordo com a procuradora do município, Beatriz Ramsdorf, a prefeitura deve recorrer da decisão. “Não há multa para o caso do não pagamento da parcela. O município vai contestar a aplicação da multa [referente aos TACs]”, comentou a servidora comissionada.

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