A investigação do Ministério Público de Santa Catarina que apura mais de 350 crimes, incluindo delitos contra a administração pública navegantina, entre eles os de prevaricação, advocacia administrativa e corrupção ativa, irá continuar. Os ilícitos teriam sido cometidos pelos sócios da Laurentino Engenharia, incluindo o suplente de vereador Paulo Ney Laurentino (PSDB), e outros dois funcionários da prefeitura. Um dos acusados, o ex-secretário de Governo Cassiano Ricardo Weiss, entrou com pedido de habeas corpus, que fora negado pela Justiça. Enquanto isso, outras denúncias foram anexadas ao processo.

Na análise da relatora, desembargadora Cinthia Beatriz Bittencourt Schaefer, o pedido de habeas corpus é uma medida “excepcional e cabível diante da existência de constrangimento ilegal e depende da plausibilidade jurídica do pedido e da demora da prestação jurisdicional”, e conforme observou na documentação, não há flagrante de constrangimento ilegal ou nulidade, muito menos o risco da demora da prestação jurisdicional capaz de justificar a concessão de liminar.

Após lançada a denúncia, novos depoimentos chegaram ao conhecimento da 4ª Promotoria de Justiça de Navegantes, responsável pelo caso. Entre eles está uma acusação de que Andrew Laurentino, secretário de Planejamento Urbano de 12 de janeiro até 11 de outubro de 2018, teria alterado o cadastro de imóveis, incluindo projetos durante o horário de almoço e após o expediente, para supostamente driblar a lei, cadastrando edificações em áreas verdes ou de invasões.

Contato ilegal

A mesma testemunha afirma que os fiscais de obras do município visitam com frequência o escritório de engenharia da família Laurentino, mesmo o contato estando vedado por decisão judicial.

Caixas de arquivos

Fala-se também na suposta existência de caixas com arquivos no escritório da Laurentino Engenharia, cuja localização também serve de residência de Paulo Ney, as quais estariam separadas por eleição, com projetos que teriam sido supostamente trocados por votos.

Aparente legalidade

Acredita-se ainda que no espaço haja provas, via comprovantes e finanças do escritório, de mesadas pagas a dois fiscais da prefeitura. Supõe-se que a família Laurentino estaria se desfazendo de projetos que possuem problemas graves e os clientes estariam sendo avisados que o escritório não seria mais responsável pelas obras, para aparentar certa legalidade nas ações.

Obra ilegal

Dentro do processo, há exemplos de como a Laurentino Engenharia seguia com obras mesmo não obedecendo a lei. No parecer técnico 02/2018 da Secretaria de Planejamento Urbano, assinado por cinco engenheiros e duas arquitetas, cita-se que uma obra na rua Félix Krieger, esquina com a rua Américo Narciso Pereira, no Gravatá, possui o pavimento térreo já executado sem o devido alvará de licença para construção.

 

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