O Ministério do Trabalho e o Instituto de Saúde e Educação Vida (Isev) assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC), garantindo a permanência da empresa na administração do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes pelo prazo de seis meses.

De acordo com a Procuradoria Jurídica do município, a avença entre o Isev e a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região do Ministério do Trabalho tem como objetivo garantir que a administradora pague todos os direitos trabalhistas aos funcionários do hospital, incluindo os salários em dia, depósitos do FGTS, e contribuição do INSS. Caso não cumpra com os pagamentos, a empresa terá de pagar multa no valor de R$ 650 mil mensais.

Assinado no dia 07 de março, o TAC também serve para garantir que a empresa pague a rescisão dos funcionários, assim que deixar a administração do hospital. Havia uma insegurança dos trabalhadores quanto aos pagamentos trabalhistas, em especial na rescisão. Durante este período, que vai até setembro, o município terá a tarefa de reter um valor dos pagamentos mensais, projetado nos seis meses, para ser o suficiente para pagar a rescisão de todo o corpo de funcionários.

Após os seis meses estabelecidos pelo TAC, uma nova empresa deve assumir. Apesar das diversas irregularidades e falta de materiais básicos para funcionamento, como seringas, o novo secretário da Saúde, Alcidio Reis Pera, diz que o Isev poderá participar do certame caso esteja com as obrigações legais em dia e se enquadrar no edital.

Até setembro

No mês de fevereiro, o então secretário Arilson Moraes disse que o município queria uma nova empresa e não mais o Isev. À época, ele garantiu que já havia cinco propostas de empresas interessadas e que o edital seria lançado o mais breve possível. O próprio prefeito, Emílio Vieira (PSDB), afirmou que havia segurança jurídica para a cessão do contrato vigente devido ao não cumprimento das obrigações da administradora.

Alcidio diz que os seis meses em que o Isev ficará ainda em frente ao hospital será o tempo necessário para a elaboração e aplicação de um novo edital.

Histórico

O Isev assumiu o cargo de administrador do hospital em outubro de 2015, através de licitação. Conforme o edital, o repasse era de R$ 626.446,047 mensais, totalizando R$ 37.586.762,82 até o final do contrato, que tem prazo de cinco anos. Contudo, o Isev passou a deixar de cumprir com as obrigações estabelecidas, como pagamento de direitos trabalhistas, devido a pendências na Receita Federal. Sem a apresentação das negativas, isto culminou na paralisação temporária do repasse da prefeitura, em novembro de 2016, ocasionando a falta de pagamento dos salários, tendo como efeito colateral uma breve greve que durou um dia.

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