Antes da publicação da edição 360, em 09/11, em conversa com este semanário, o membro do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Marcio Gai Veiga, responsável pela 4ª Promotoria de Justiça de Navegantes, respondeu perguntas sobre o Plano Diretor, que após dois anos de trabalho, acabou sendo rejeitado pela Câmara Municipal, devido a irregularidades encontradas durante a aprovação do projeto no Legislativo. Posterior à circulação da matéria, na página cinco da referida publicação, Marcio Veiga entrou em contato com a redação para apresentar discordância com o conteúdo da matéria, por considerar que partes de suas respostas foram cortadas, perdendo desta forma, em seu entendimento, a linha de raciocínio.

Prontamente fora oferecida a republicação, sendo que o corte de falas se dá, principalmente, em razão do espaço destinado par as matérias e limitação no número de caracteres.

Direto aos fatos

A narrativa desse drama inicia em 2016, quando a Prefeitura de Navegantes contratou uma empresa, por meio da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri), pelo valor de R$ 600 mil, sem licitação e qualquer tipo de fiscalização quanto ao cumprimento do acordo. Tal empresa apresentou, na percepção do promotor, um projeto de lei extremamente complexo, que foi analisado ao longo de dois anos por um colegiado de delegados, que claramente foi influenciado pelo empresariado interessado em algumas mudanças, especialmente a fim de utilizar o texto de lei para regularizar condutas tomadas no passado que desrespeitam o Plano Diretor vigente, de 2008.

Delegados

Após a aprovação de um texto inicial pelos delegados (o qual teoricamente representaria a posição dos vários setores da sociedade), não houve uma publicação oficial para que se pudesse ter alguma certeza de sua redação. As atas das mais de 100 reuniões que aprovaram o documento não conduzem a qualquer certeza a respeito do que efetivamente foi aprovado.

MP/SC sugeriu

O projeto, do qual não se tem certeza da redação, foi encaminhado à Câmara em 2016, mas acabou não sendo votado naquele ano. Em 2017, permaneceu com o Executivo, e no início de 2018 retornou ao Legislativo, totalmente modificado, e diante disso foi rejeitado pelos vereadores, após sugestão do Ministério Público (MP/SC).

Palavra do promotor

“O desprezo dos administradores com a população nesse caso é repugnante, pois no presente caso foi empregado R$ 600 mil de maneira absolutamente irresponsável, sem licitação e sem fiscalização, importância pública essa que agora, diante de todas as ‘manobras’ realizadas, foi totalmente perdida. Enquanto isso, faltam aos cofres públicos recursos básicos, para cobrir custos com educação e saúde, por exemplo”, comentou Marcio. Ele também lamenta o tempo perdido por pessoas sérias que se dedicaram ao projeto, e foi tudo desperdiçado, “diante da enorme ganância que operou no caso em voga, no qual a iniciativa privada interferiu diretamente na atuação de funcionários públicos ímprobos que atuaram nisso”.

Interesse da cidade

Segundo o promotor, as responsabilizações estão sendo apuradas pelo MP/SC, e não há mais o que detalhar no momento. Na visão do órgão, haverá de ser refeito todo o trabalho de atualização do texto de 2008, de modo simples e de fácil entendimento, com poucos artigos (máximo 50) para que qualquer pessoa possa entender os dispositivos legais ali existentes e para que se torne viável a fiscalização a respeito de eventuais interferências que possam ir de encontro aos interesses da cidade como um todo.

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