Na semana passada foi avaliado na Câmara Municipal de Navegantes, um projeto de lei que deve interessar aos munícipes. Na sessão de segunda-feira (02), foi realizada a votação única do PL nº 13/2018, de autoria do vereador Samuel Vianei Paganelli (PSDB), que dispõe sobre a transmissão ao vivo de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município. A proposta do tucano recebeu o aval das comissões e foi aprovado por unanimidade pela casa.

O texto estabelece que tanto Executivo quanto Legislativo promoverão a transmissão em tempo real, via internet, de todos os certames licitatórios realizados no âmbito de cada poder e que ambos irão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação para implementar a transmissão. Conforme o projeto, a Prefeitura e a Câmara terão o prazo de 180 dias contados a partir da publicação da lei para adoção das providências necessárias para que ela seja cumprida.

Na justificativa para a proposição, Samuel diz que a legislação tem por objetivo “ampliar a transparência nos processos de licitação realizada” nos dois poderes em questão. Tal medida, segundo o edil, procura garantir aos cidadãos navegantinos o acompanhamento das compras feitas pelos órgãos públicos no município.

Peça fundamental

Murilo Cordeiro (PT) enxerga que o projeto de lei é peça fundamental para garantir transparência e agir no combate à corrupção. “Ele é importantíssimo, pois destaca e defende os princípios elencados no artigo 37 na Constituição da República Federativa do Brasil, que fala sobre legalidade, impessoalidade, moralidade e, especialmente, a publicidade”, o qual dispõe o dever do Poder Público de publicar seus atos a todos os cidadãos, sempre esclarecendo onde está sendo empenhado o dinheiro público.

Livre acesso

Para o petista, a lei faz com que seja mais fácil encontrar provas de irregularidades em licitações, dar mais informações à comunidade e até incentivar empresários e prestadores de serviços a virem fazer parte de futuras licitações, já que passarão a ter livre acesso aos trâmites e também saberão o preço de determinados itens.

Lei das Licitações

“Assim, o presente projeto de lei além de cumprir o citado princípio, garante também a observância do princípio constitucional da isonomia, pois conforme a Lei Federal nº 866693 (Lei das Licitações), ter-se-á visibilidade da seleção de proposta mais vantajosa à Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, já que todos os atos dos processos licitatórios serão transparentes e publicados à população por meio da internet”, concluiu Murilo Cordeiro. Para ele, o projeto visa maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.

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