A ação do Ministério Público de Santa Catarina que ordena o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) a realizar nova licitação do transporte rodoviário intermunicipal em até 90 dias é uma novela que já perdura duas décadas, e não chega a chocar Navegantes, que passa por um drama em sua licitação municipal.

No estado, o imbróglio jurídico teve início em 17 de julho de 1998, quando o governo do Estado promulgou a lei nº 10.824 que instituía o Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviária Intermunicipal de Passageiros (Profrota), que possibilitava a prorrogação, por igual tempo (o período de concessão era de 10 anos), dos contratos de concessão anteriores, sem o prévio procedimento licitatório. Em 31 de agosto de 2004, o então governador Luiz Henrique da Silveira editou o decreto nº 2.418, e nele atribuía ao Conselho Estadual de Transportes (CTP) a responsabilidade de decidir sobre a abertura de licitação para execução do serviço, assim como o cumprimento de contratos, prorrogação, transferência e extinção deles. Porém, na visão do MPSC, a redação da lei de 1998 ofendia diretamente os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da licitação. Por consequência, o órgão judiciário deflagrou ação direta declarando a inconstitucionalidade da legislação de instituiu o Profrota.

Em julgamento do Órgão Especial da Corte Catarinense, foi declarado, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei 10824/98, em 05 de agosto de 2009.

Ignorou a Justiça

Em outubro e novembro de 2009, o MPSC requisitou informações sobre medidas que estavam sendo tomadas pelo governo do Estado para resolver a situação, que por sua vez entrou com alguns recursos para anular a decisão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade teve o trânsito julgado certificado no dia 12 de fevereiro de 2015. Ou seja, mesmo com todos os recursos zerados, o Executivo estadual ignora a decisão da Justiça há mais de três anos.

Protelações

Em julho de 2015, o Deter disse que evitava a interrupção dos serviços para evitar o “prejuízo da coletividade” e que vinha “efetuando um novo estudo para diagnosticar a situação estadual com relação às atuais necessidades de serviço no Estado para deflagrar o respectivo procedimento licitatório para a concessão dos serviços”. No entanto, três anos se passaram e nada.

967 sem contrato

Ainda em 2015, o Deter informou que ao final de 2016 venceriam 71 concessões, em 2017 seriam quatro, e em 2018 venceria uma, totalizando 967 linhas com os contratos vencidos, divididas em 85 empresas.

Está irregular

Em Navegantes, a empresa que faz o transporte não possui contrato com a prefeitura nem com o governo do Estado, operando de maneira totalmente informal.

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