Desde meados de novembro está proibido no município a tração de animal de veículos em zona urbana. A permissão está válida somente nas zonas rurais para transportes de pequenas cargas, desde que sejam compatíveis com a capacidade do animal. A proibição, prevista no Código de Defesa, Bem Estar e Proteção Animal, já deveria estar sendo cumprida em Navegantes de acordo com a legislação, porém o poder público não vem honrando com a sua parte.

A Lei Ordinária 3.100/2016, aprovada em 17 de maio, estipula a proibição de veículos com tração animal, e dá 180 dias para a norma começar a valer, servindo como tempo de transição para o Poder Público e os carroceiros se adaptarem às regras estipuladas na legislação, de acordo com o artigo 66. Apesar de seis meses para adaptação, nada tem sido feito pela administração municipal para cumprir este trecho da lei.

Não há nenhuma ação por parte das secretarias do município, conforme nossa reportagem apurou. Porém, o setor competente e responsável para a fiscalização seria a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fuman), conforme legislação. No artigo 80 do Código, o texto diz que “aos infratores da presente lei serão aplicados pela Fuman, alternativa ou cumulativamente, sempre se levando em conta a gravidade da ação ou omissão, as seguintes sanções”, que incluem advertência, apreensão do animal e multa, entre outras. Contudo, a Fuman refuta suas responsabilidades.

Pró-Bichos

Integrante da Pró-Bichos, a advogada Ana Selma Moreira diz que “a lei foi completamente ignorada” pelas autoridades do município, que deveriam estar preocupados com a aplicação da legislação e também com os próprios carroceiros, que não foram informados dessa mudança e nem foram oferecidas alternativas para eles continuarem podendo ganhar o seu sustento. A Pró-Bichos foi informada, por meio do superintendente da Fuman, Paulo Celso Mafra, de que esse trabalho seria responsabilidade exclusiva da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran).

Sem tempo

O superintendente da Navetran, Joab Bezerra Duarte Filho, alega ter tomado conhecimento disso através de Paulo Mafra, mas ainda não teve tempo para se inteirar da lei, já que se encontra de férias. Joab retorna à sua função na segunda-feira (05) e avisa que pedirá um parecer jurídico para descobrir quem deve fazer a parte da fiscalização. Ele diz que requisitará da Fuman placas de sinalização para a Navetran implantá-las na área urbana do município, além de material de distribuição para alertar os carroceiros sobre a nova lei. “Acredito que a partir de janeiro a gente consiga [pôr a lei a em prática], nesse mês de dezembro [trabalharemos] a conscientização”, determinou.

Omisso e fujão

O superintendente da Fuman foi procurado pela reportagem do ON em diversas ocasiões ao longo da semana. Tentamos contato diretamente na Fuman, mas não o encontramos no local. Foram mais de 10 ligações para o celular de Paulo Mafra, porém o mesmo recusou nossos telefonemas. Através do aplicativo do WhatsApp, mandamos mensagem, porém Mafra nos bloqueou. Pedimos a colaboração da Secretaria de Comunicação Social para que pudéssemos dar a oportunidade de resposta e esclarecimentos, porém o retorno que tivemos foi de que nem a pasta conseguia contatar o responsável pela Fuman.

 

DEIXE UMA RESPOSTA