O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública a fim de obrigar o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) a cumprirem a lei referente à concessão das linhas de ônibus intermunicipais catarinenses. O Governo do Estado vem descumprindo a lei, conforme ressalta o MPSC, juntamente com 85 empresas que hoje atuam no estado de forma ilegal, sem contrato vigente, incluindo a Viação Nossa Senhora dos Navegantes, que opera o serviço de transporte urbano em Navegantes. O prazo estipulado pelo judiciário para lançamento do certamente é de 90 dias.

A responsável pela ação é a promotora de Justiça titular da 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, Darci Blatt. No documento, ela aponta que hoje existem 967 linhas com os contratos vencidos no estado. “[As empresas] estão trabalhando com contratos vencidos, sem qualquer respaldo legal, e colocando a dispor da sociedade, veículos em precárias e, até mesmo, péssimas condições de uso, sem uma efetiva fiscalização, haja vista a inexistência de quaisquer contratos que os vincule, circunstâncias estas que obstam a continuidade destes serviços, sem a devida regulamentação”.

Conforme argumentação da promotora, “é impossível que estudos sobre este assunto demandem tamanho lapso temporal” e que, na verdade, “em alguns momentos essa inércia dá a entender ser propositada, com o fim de manter a atual situação administrativa que perdura”. Para se ter ideia, entre 2004 e 2018, foram realizadas diversas reuniões com os conselheiros do Conselho Estadual de Transporte (CTP), que resultaram em 705 atas lavradas.

Descumprimento

Entretanto, segundo a ação do MPSC, fica claro que os membros não cumpriram sua função de abertura de licitação – sendo que a responsabilidade sobre lançamento de certame licitatório do transporte intermunicipal era do órgão e isto não aconteceu até então.

Prazo de 90 dias

Por conta da demora na resolução da questão, o MPSC pediu tutela antecipada na ação, para obrigar que o Deter lance, no prazo de 90 dias, a licitação para a contratação de empresas para a execução do transporte rodoviário intermunicipal, exceto as linhas referências à região metropolitana de Florianópolis. Até o certame ser finalizado, as empresas que exercem o serviço devem dar sequência, com base no princípio da continuidade do serviço público.

Não se pronunciou

Márcio Cardoso, gerente da empresa Nossa Senhora dos Navegantes, disse à reportagem que está ciente da ação do MPSC e destacou que no momento não há sobre o que se pronunciar. “Tem que aguardar e ver o que vai acontecer”, finalizou. O Deter, por sua vez, não retornou,  até o fechamento desta edição, o contato feito pela equipe de redação.

Em Navegantes

A decisão do MPSC pode afetar o transporte em Navegantes? Segundo o secretário de segurança, Johnny Coelho, em princípio não. Caso haja uma interrupção nos serviços da Viação Nossa Senhora dos Navegantes, é possível que seja feita uma contratação emergencial, mas tal decisão não está nos planos. No que se refere à licitação do transporte municipal, a empresa responsável pelo estudo o entregou recentemente para a comissão, que irá analisar e entre 25 a 35 dias deve ter um parecer.

Sem contrato

Apesar de não haver uma data certa, o que se sabe é que a próxima etapa consiste em levar o estudo para discussão em audiência pública, o último passo antes de lançar o edital licitatório. Desde 2012 o município não possui contrato firmado para o transporte coletivo urbano.

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