Nos dias atuais ainda há dúvidas, tanto por empregados, quanto por empregadores, se a forma de contratação através de criação de pessoa jurídica é legal ou não. O artigo 3º deixa claro onde diz que: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Não é permitido por lei este tipo de contratação, pois preconiza que se a prestação de serviços é pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, esta relação será emprego e nestes casos, o empregador tem obrigatoriedade de efetuar os registros em carteira de trabalho de seu empregado, bem como 13º salário, férias, FGTS entre outros.

Assim a criação de pessoa jurídica para prestação de serviços como empregado é considerada fraude.

A contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços é permitida pela lei, mas não será a lei trabalhista que cuidará dessas relações, e, sim a lei civil, uma vez que se tratam de duas empresas negociando. Nesse caso, seria perfeitamente possível o responsável pela Pessoa Jurídica enviar quem ele quiser para prestar aquele serviço, já que não existe a pessoalidade.

Ou ainda, ele poderia rejeitar algum serviço, pois não há dependência econômica. A empresa, pessoa jurídica, presta um serviço, sem relação de subordinação ao cliente. O empregado, pessoa física, está subordinado ao seu empregador, que não é seu cliente.

Caso uma pessoa jurídica seja dispensada de seus serviços serão devidos os direitos previstos no contrato celebrado entre as duas empresas (prestador e cliente). Contudo, se um trabalhador, contratado nesse esquema fraudulento, for dispensado e não receber suas verbas rescisórias (o que geralmente acontece), ele poderá ingressar na Justiça do Trabalho pleiteando o reconhecimento do seu vínculo empregatício com a empresa.

Se o juiz entender que estão presentes os elementos previstos no artigo 3º da CLT, como dissemos, este trabalhador será considerado empregado e poderá receber todas as verbas trabalhistas decorrentes de um contrato de emprego.

Procure um contador de sua confiança para não correr riscos desnecessários. Até a próxima!

 

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