O Departamento de Assistência e Bem Estar Animal volta a não cumprir com suas obrigações. Nas últimas semanas, o local sofreu com alagamentos, sujeitou cães a situação de descaso, recebeu uma nota de repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Navegantes, e não vem realizando microchipagem e castrações, além de não possuir medicamentos.

Há duas semanas no cargo, o secretário da Saúde, Alcidio Reis Pera, não esconde as dificuldades enfrentadas pelo departamento e admite que não há medicamentos para a realização dos procedimentos no local. “Estamos esperando a conclusão da licitação, que está em fase de execução. Assim que licitado, o serviço será normalizado”, garantiu. Segundo o responsável pela pasta, neste curto tempo foi elaborado por sua equipe um Planejamento Estratégico, com várias medidas emergenciais para agilizar o atendimento na Saúde como um todo.

No dia 14, foi realizada uma reunião entre o secretário e membros da causa animal do município para debater sobre os problemas encontrados no departamento. Na ocasião, foi estipulado que até o dia 17 estariam resolvidos os problemas ligados a higiene do local, o que de fato foi solucionado com a contratação de pessoal e fornecimento de material de limpeza. Alcídio se comprometeu em resolver, dentro de 60 dias, diversos problemas, tais como: falta de medicamentos e materiais veterinários, ração, carro de resgate em pleno funcionamento, e o retorno das castrações, microchipagens e vacinações. Outra resolução esperada é quanto a desburocratização do atendimento aos animais em sofrimento.

Nota de repúdio

Esta reunião se deu um dia após a publicação de uma nota de repúdio da OAB – Subseção de Navegantes. “É com repulsa e horror que miramos o recente episódio ocorrido no município, retratado, inclusive com imagens divulgadas pela internet, em que diversos cães sofreram com os alagamentos dentro da sede do órgão municipal – o qual é responsável pelo cuidado animal”, diz a nota.

Descumprindo o TAC

Com a conjuntura atual dos fatos, fica claro que o poder público não vem cumprindo com o estabelecido pelo Ministério Público, em acordo judicial assinado em 06 de julho de 2015. Segundo o termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre a Procuradoria Jurídica do Município e a 2ª Promotoria da Comarca de Navegantes, o departamento é responsável pela castração e vacinação de animais de pequeno porte abandonados (em especial cães e gatos), sem proprietários identificados e de famílias de baixa renda (compostas por pessoas com rendimento mensal inferior a três salários mínimos).

Sem castração

Pelo documento, o departamento deveria realizar 20 esterilizações por dia, sendo metade delas em fêmeas, desde 1º de junho de 2016. Contudo, esse número hoje está reduzido a zero. Também deveriam estar sendo aplicadas as vacinas de cinomose (cães), parvovirose (cães), panleucopenia (gatos), calcivirose (gatos), rinotraqueíte (gatos) e anti-rábica (cães e gatos), contudo elas não vêm sendo aplicadas.

Procedimento

Segundo informações da 2ª Promotoria, o Ministério Público já entrou com procedimento administrativo para acompanhamento do TAC e oficiou a prefeitura, pedindo por comprovação de que os termos do acordo judicial estão sendo cumpridos. O Poder Executivo tem até dia 04 de abril para prestar esclarecimentos.

Tramita ainda na Justiça, uma execução de multa por descumprimento de outro TAC.  A multa já passa de R$ 3 milhões.

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