A nova versão do Plano Diretor continua sendo um impasse o qual não terá desfecho tão cedo. A última versão do documento acabou sendo reprovada pela Câmara de Vereadores em outubro passado por recomendação do Ministério Público do Estado (MP/SC) devido irregularidades encontradas ao longo do processo. De lá pra cá, a prefeitura tem corrido atrás para encontrar soluções.

Segundo o secretário de governo Rodrigo Meirinho Morimoto, o Executivo já trabalha no sentido de revisar o Plano Diretor atual e tem se reunido com as “diversas representatividades, para tratar de toda essa situação com a maior transparência e celeridade possível”. Diferente do que aconteceu no passado, a prefeitura alega não ter intenção de contratar nenhuma outra empresa para realizar o novo estudo, que deve ser conduzido pela própria municipalidade nesta ocasião.

A revisão do Plano Diretor começou em 2014, quando as empresas Keppel e Huisman foram designadas pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), como compensação social por dano ambiental, a elaborar o projeto. Conforme os contratos de prestação de serviço nº 15 e nº 16 de setembro de 2014 da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri), o órgão foi contratado por ambas as empresas para “prestação de serviços especializados de cooperação técnica compartilhada para elaboração do Plano Municipal Regionalizado de Mobilidade Urbana de Navegantes e coordenação da elaboração da revisão, complementação e atualização do Plano Diretor do Município de Navegantes”. Para tal, a Amfri receberia R$ 300 mil de cada empresa – totalizando R$ 600 mil – divididos em três parcelas, conforme consta nos documentos.

A contratação

Segundo o secretário executivo da Amfri, Célio José Bernardino, na impossibilidade de atendimento direto por seu corpo técnico, a associação subcontratou a empresa especializada Lepadron Planejamento e Consultoria Técnica, conforme o contrato nº 27 de outubro de 2014, sendo a contratação prevista no documento e realizada pelo critério pelo menor preço ofertado – a vencedora foi escolhida a partir de ofertas de três empresas.

Os valores

Ao todo, o repasse à empresa foi de R$ R$ 497.179,59, de acordo com cronograma anexado ao contrato. A Lepadron realizou a entrega do relatório final em dezembro de 2016, após dois aditivos de prorrogação de contrato assinados por Rodrigo Costa, em 2015, e por Roberto Carlos de Souza, em 2016.

Lavou as mãos

O secretário executivo da Amfri afirma que não havia, portanto, nenhuma relação contratual com o município e que nunca recebeu nenhum recurso público para esta finalidade. Célio afirma que a entidade nunca recebeu do município ou de seus contratantes legais “qualquer questionamento quanto à qualidade ou teor dos serviços e produtos entregues por sua subcontratada, nem durante a execução e tão pouco no período de mais de 20 meses que sucederam a entrega definitiva dos serviços”. A prefeitura foi questionada sobre esta afirmação, mas não conseguiu responder em tempo hábil antes do fechamento da reportagem.

MP quer saber

Apesar de alegar não ter responsabilidade com os problemas do Plano Diretor, a Amfri foi questionada pelo Ministério Público e precisou prestar esclarecimentos, o que consta da própria resposta da entidade à reportagem de O Navegantes. “tendo sido instada [Amfri] pelo Douto Ministério Público a responder sobre questões relativas: à origem e forma das contratações; legalidade das receitas contratuais; valores efetivamente recebidos e pagos; forma de realização dos pagamentos; forma de entrega dos produtos; dentre outros [sic]”.

Faltou a lei?

A Lepadron, segundo a Amfri, também atendeu a associação em consultoria do plano diretor de Balneário Piçarras, por meio de convênio devidamente aprovado por lei municipal. A Prefeitura de Navegantes foi questionada pela reportagem se o mesmo ocorreu, por meio de lei devidamente aprovada, mas não houve resposta até o fechamento da edição. Segundo informações preliminares, não houve aprovação de lei em Navegantes.

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